Decreto nº 3.712, de 27 de Dezembro de 2000.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

Viplan é condenada a indenizar passageira acidentada dentro do coletivo

A douta patronesse da causa dispensou a oitiva do representante da ré, tendo o MM. Deferido. Em seguida reduziu-se a termo a oitiva de Maria Rodrigues de Souza, pela autora e de José Lima, Tadeu Jânio Isidório dos Santos e Sonia Maria Ferreira pela ré.

Apelação crime. Crime contra as relações de consumo. Venda de mercadoria imprópria ao consumo. (Lei nº 8.137/90, artigo 7º, IX).

Crimes de latrocínio e corrupção de menores. Absolvição de um dos denunciados. Irresignação ministerial e do assistente de acusação. Pedido de condenação. Inviabilidade.

DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Dois homens são condenados por tráfico de drogas

A pena foi fixada em 16 anos e 6 meses de reclusão para um dos réus e 22 anos de reclusão para o outro

Câmara cancela reunião sobre cassação de João Paulo

Casa não foi notificada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o fim do processo de condenação do deputado mensaleiro Supremo

Câmara suspende pagamento de salários a Natan Donadon

Além dos vencimentos, Donadon também teve suspensas a cota parlamentar e a verba de manutenção do gabinete

Justiça autoriza posse da nova administração da ABI

Processo judicial ainda está no início; ABI está dentro do prazo para entregar a contestação

Câmara aprova Emenda 29 governista

Justiça pode alterar composição na Assembléia

Regulamentação do novo Código de Processo Civil será analisada no plenário virtual

Os temas a serem discutidos são atividade de peritos e honorários periciais, demandas repetitivas, comunicações processuais e leilão eletrônico.

Impeachment do PT!

A face obscura do PT

Estelionato, formação de quadrilha e posse irregular de munição. Requisitos da prisão preventiva ainda presentes. Paciente que não comprova ocupação lícita.

Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança

No entendimento da magistrada, a cobrança foi feita de forma excessiva.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo.

Ordem denegada.

Ação revisional de alimentos - Ausência de comprovação de mudança no binômio necessidade/possibilidade

Recurso de Revista. Adicional de Insalubridade

Recurso de Revista conhecido e provido.

Agravo contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro

O recurso de agravo tem a finalidade de submeter a decisão monocrática à apreciação do colegiado que teria competência para apreciar o recurso